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Dec. Est. RJ 17.638/92 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 17.638 de 14.07.1992

DOE-RJ: 15.07.1992



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 04/616/92.

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 38/92, 40/92, 42/92, 44/92, 45/92, 49/92, 50/92, 51/92, 56/92, 57/92, 58/92, 59/92, 60/92, ( continua ... )

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