x
x
x
Dec. Est. RJ 17.451/92 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 17.451 de 07.05.1992

DOE-RJ: 08.05.1992

Ratifica os Convênios ICMS 11/92, 12/92, 13/92, 15/92, 16/92, 18/92, 20/92, 22/92, 26/92, 28/92, 29/92, 30/92, 31/92, 32/92, 33/92, 34/92 e 36/92, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 04/000381/92

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 11/92, 12/92, 13/92, 15/92, 16/92, 18/92, 20/92, 22/92, 26/92, 28/92, 29/92, 30/92, 31/92, 32/92, 33/92, 34/92 e 36/92, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 26 de março de 1992 e publicados no Diário Oficial da União em 29 de abril de 1992.

Art. 2º A aplicação das disposições contidas em convênios autorizativos dependerá sempre de ato específico a ser baixado pelo Secretário de Economia e Finanças.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?