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Dec. Est. RJ 16.420/91 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 16.420 de 08.03.1991

DOE-RJ: 11.03.1991



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 01/91, 02/91, 03/91, 04/91 e 05/91, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 21 de fevereiro de 1991 e publicados no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 1991.

Art. 2º A aplicação das disposições contidas nos Convênios autorizativos dependerá de ato específico a ser baixado pelo Secretário de Estado de Economia e Finanças.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de março de 1991

W. MOREIRA FRANCO

HERBERT CESAR PIMENTEL ( continua ... )

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