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Dec. Est. RJ 14.236/89 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 14.236 de 27.12.1989

DOE-RJ: 28.12.1989

Dispõe sobre o diferimento do pagamento do ICMS nas operações com ouro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 142 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº E - 04/40.168/89,

DECRETA:

Art. 1º Fica diferido o pagamento do ICMS incidente nas operações com ouro puro ou de elevado estado de pureza, em qualquer peso ou formato.

Art. 2º Encerra-se o diferimento no momento em que ocorrer:

I - a saída de mercadoria com destino a outra unidade da Federação;

II - a saída de mercadoria com destino ao exterior;

III - a entrada de mercadoria em estabelecimento que tenha dentro de suas atividades a industrialização de metais preciosos.

Art. 3º Para os efeitos do inciso III do artigo anterior, não se considera etapas de industrialização de ouro, o beneficiamento, refino e transformação em unidades comercializáveis de ouro puro ou de elevado estado de pureza.

Parágrafo único- Na hipótese do inciso III do artigo anterior, considera- se o imposto diferido englobado no montante devido pela saída tributada do produto industrializado.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 7º do Decreto nº 41.596 de 15.12.2008.

Redação Antiga: "Parágrafo único - Na hipótese do inciso III do artigo anterior, considera-se o imposto diferido englobado no montante devido na saída tributada do produto industrializado."

Art. 4º O imposto devido será pago nos prazos normais fixados na legislação pertinente.

Art. 5º As disposições deste Decreto também se aplicam à aquisições de ouro puro ou de elevado estado de pureza por pessoa física, cadastrada como artesão, microempresa, ou empresa de pequeno porte que exerça a atividade de fabricante de jóias.

Art. 6º Ficam convalidados os procedimentos fiscais do contribuinte, decorrentes da observância do ( continua ... )

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