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Dec. Est. RJ 13.841/89 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 13.841 de 08.11.1989

DOE-RJ: 09.11.1989



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E - 04/873/89,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 95/89, 96/89, 97/89, 98/89, 99/89, 100/89, 101/89, 102/89, 103/89, 104/89, 105/89, 106/89 e 107/89, Protocolo ICMS 31/89 e Ajuste SINIEF 21/89, celebrados em Brasília, DF, no dia 24 de outubro de 1989 e publicados no DOU de 26 de outubro 1989.

Art. 2º A aplicação das disposições contidas nos Convênios autorizativos para o Estado do Rio de Janeiro dependerá de ato específico a ser baixado pelo Secretário de Estado de Estado de Fazenda.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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