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Dec. Est. RJ 12.984/89 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 12.984 de 06.06.1989

DOE-RJ: 07.06.1989



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E - 04/434/89,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 49/89, 50/89, 51/89, 52/89, 53/89, 54/89, 55/89, ( continua ... )

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