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Dec. Est. RJ 12.922/89 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 12.922 de 12.05.1989

DOE-RJ: 15.05.1989



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2602/89.

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 01/89, 02/89, 03/89, 04/89, 05/89, 06/89, 07/89, 08/89, 09/89, ( continua ... )

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