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Dec. Est. RJ 12.576/88 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 12.576 de 20.12.1988

DOE-RJ: 22.12.1988

Ratifica os Convênios ICM 51/88, 52/88, 53/88, 54/88, 55/88, 56/88, 57/88, 58/88, 59/88, 60/88. 61/88, 62/88, 63/88, 64/88 e 65/88 e os Protocolos IPVA 01/88 e ICM 23/88.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/13.365/88,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 51/88, 52/88, 53/88, 54/88, 55/88, 56/88, 57/88, 58/88, 59/88, 60/88. 61/88, 62/88, 63/88, 64/88 e 65/88 e os Protocolos IPVA 01/88 e ICM 23/88, celebrados em Brasília, DF, no dia 06 de dezembro de 1988.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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