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Lei Mun. Porto Alegre/RS 3.607/71 - Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 3.607 de 27.12.1971

DOM-Porto Alegre: 27.12.1971

Cria e disciplina os Conselhos Municipais, na forma das disposições contidas na Lei Orgânica.


O Prefeito Municipal de Porto Alegre.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º São criados os seguintes Conselhos Municipais, como órgãos de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência:

I - Conselho Municipal de Contribuintes;

II - Conselho Municipal do Plano Diretor;

III - Conselho Municipal de Administração de Pessoal;

IV - Conselho Municipal dos Transportes Urbanos (COMTU)

 
A redação deste inciso foi dada pela Lei nº 4.225, de 16.12.1976.

Redação Original: "IV - Conselho Municipal dos Transportes Coletivos;"

V - Conselho Municipal de Turismo;

VI - Conselho Municipal de Saúde e Bem - Estar Social; e

VII - Conselho Municipal de Compras.

§ 1º. O Conselho Municipal de Contribuintes será o órgão auxiliar da Administração com competência para julgar os recursos de contribuintes, no caso de decisão desfavorável e recursos interpostos necessariamente de ofício; no caso de decisão favorável em pedidos de isenções, imunidades, restituição, cancelamento de débitos e outros que envolvam a legislação tributária municipal.

§ 2º. O Conselho Municipal do Plano Diretor será o órgão encarregado de aprovar os projetos e planos relacionados com o planejamento urbano, disciplinando sua aplicação e propondo medidas adequadas à sua atualização, abrangendo os aspectos relativos a traçado, zoneamento, diretrizes da expansão urbana, esquema de circulação, abastecimento, unidades escolares, programas de saneamento e edificações em geral, bem como de interpretar a legislação correspondente, decidindo sobre os casos omissos e os de dúvida de interpretação, estudando e propondo, ainda, as modificações ou adaptações de lei necessárias à atualização do Plano Diretor e do Código de ( continua ... )

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