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Lei Mun. Osasco/SP 2.207/89 - Lei do Município de Osasco/SP nº 2.207 de 28.12.1989

DOM-Osasco: 28.12.1989

Dispõe sobre a Instituição da Taxa de Fiscalização de Anúncios e Publicidade e dá outras providências.


FRANCISCO ROSSI DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

SEÇÃO I
INCIDÊNCIA

Art. 1º A Taxa de Fiscalização de Anúncios e Publicidade é devida em razão de atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, de anúncios ou publicidade nas vias e nos logradouros públicos, em locais visíveis ou, ainda, em outros locais de acesso ao público.

Parágrafo único. Para efeito de incidência da taxa, consideram-se anúncios e publicidade quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transportes de qualquer natureza.

Art. 2º Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio ou da publicidade, assim como a sua transferência para local diverso, acarretarão nova incidência da taxa.

Parágrafo único. É irrelevante para efeitos tributários o meio ou forma utilizados pelo contribuinte para anunciar, transmitir ou comunicar a publicidade.

Art. 3º A incidência e o pagamento da taxa independem:

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio ou publicidade;

II - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias;

IV - o pagamento da taxa é válido para o exercício em que for ( continua ... )

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