x
x
x
LC Mun. Osasco/SP 30/94 - LC - Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 30 de 07.06.1994

DOM-Osasco: 07.06.1994

Altera dispositivos da Legislação Tributária e dá outras providências.


CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 113 da Lei nº 1434/77 de 21 de dezembro de 1977, com suas posteriores alterações, passa á viger com a seguinte redação:

"Art. 113. (...)

§ 1º. Ao contribuinte que efetuar o pagamento em parcela única, será concedido um desconto de 25%(vinte e cinco por cento) do valor do tributo e para aquele que estiver enquadrado nas letras "e" á "i" do item "h" do item III, da tabela II - anexo II, da Lei nº 2207/89 de 28 de dezembro de 1989, o desconto será de 35%(trinta e cinco por cento).

I - em qualquer hipótese, o desconto será concedido, se o pagamento ocorrer até a data de vencimento fixada na parcela ou no prazo de 20(vinte) dias, contados á partir da data de entrega da notificação do lançamento.

§ 2º (...)"

Art. 2º O parágrafo 1º do artigo 11 da Lei nº 2207/89 de 28 de dezembro de 1989, com a alteração dada pelo artigo 3º, da Lei Complementar nº 14/93 de 20 de maio de 1993, passa á viger com a seguinte redação:

"Art. 11. (...)

§ 1º. Ao contribuinte que efetuar o pagamento em parcela única, será concedido um desconto de 25%(vinte e cinco por cento) do valor do tributo e para aquele que estiver enquadrado na letra "a" do item II, da tabela I - anexo I, da Lei nº 2207/89 de 28 de dezembro de 1989, o desconto será de 35%(trinta e cinco por cento).

I - em qualquer hipótese, o desconto será concedido, se o pagamento ocorrer até a data de vencimento fixada na parcela ou no prazo de 20(vinte) dias, contados á partir da data de entrega da notificação do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?