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LC Mun. Osasco/SP 14/93 - LC - Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 14 de 20.05.1993

DOM-Osasco: 20.05.1993

Altera dispositivos da Legislação Tributária e dá outras providências.


CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º O § 2º, do artigo 106, da Lei nº 1434/77 de 21 de dezembro de 1977, e sua posterior alteração, passa á ter a seguinte redação:

"Art. 106. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. A licença deverá ser renovada até o último dia útil do mês de março do exercício subseqüente."

Art. 2º O artigo 113 da Lei nº 1434/77 de 21 de dezembro de 1977, com suas posteriores alterações, passa á viger com a seguinte redação.

"Art. 113. A Taxa de Licença para Instalação e Funcionamento, quando se tratar de renovação, poderá ser paga em uma única parcela, na forma e prazos regulamentares.

§ 1º. Ao contribuinte que efetuar o pagamento em parcela única, será concedido um desconto de 20%(vinte por cento) do valor do tributo, se o pagamento ocorrer até a data do vencimento fixado na parcela ou prazo de 20(vinte) dias contados á partir da data de entrega da notificação do lançamento.

§ 2º. O tributo de que trata este artigo poderá ser parcelado em até 4(quatro) prestações iguais, mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente á partir da data da Constituição do Crédito, com base na UFIR - Unidade Fiscal de Referência, ou outro índice que o substitua, na forma e prazos regulamentares."

Art. 3º O artigo 11, da Lei nº 2207/89 de 28 de dezembro de 1989, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 11. A Taxa de Fiscalização do Anúncio e Publicidade poderá ser paga em uma única parcela, na forma e prazos ( continua ... )

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