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Res. Sec. Faz. - PR 7/07 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 7 de 24.01.2007

DOE-PR: 29.01.2007

Prorrogar os prazos mencionados no Decreto nº 7.440/2006, para que o contribuinte formalize sua opção pelo Programa de Revitalização Fiscal das Empresas Paranaenses - REFISPAR.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.290 de 22 de setembro de 2006 e Lei nº 15.350 de 22 de dezembro de 2006.

RESOLVE:

1. Prorrogar os prazos mencionados no Decreto nº 7.440 de 31 de outubro de 2006, para os abaixo mencionados, mantendo-se os demais requisitos nele estabelecidos:

1.1. - para 20 de abril de 2007, o prazo para que o contribuinte formalize sua opção pelo Programa de Revitalização Fiscal das Empresas Paranaenses - REFISPAR de que trata o inciso I do art. 1º ;

1.2. - para 30 de abril de 2007, o prazo para pagamento da primeira parcela de que trata o inciso I do art. 2º;

1.3. - para 13 de abril de 2007, o prazo para protocolizar requerimento de rescisão dos parcelamentos que estejam em curso de que trata o art. 6º.

2. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em 24 de janeiro de 2007.

HERON ARZUA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ( continua ... )

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