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Port. Sec. Faz. - PE 21/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 21 de 24.01.2007

DOE-PE: 26.01.2007

O Secretário da Fazenda, considerando a conveniência de adotar medidas para uniformizar procedimentos nas Agências da Receita Estadual - AREs, mediante a utilização de formulários padronizados, RESOLVE:


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3° da Portaria n° 149 de 02.08.2012.

I - Instituir os seguintes documentos para uso nas Agências da Receita Estadual - AREs, conforme modelos constantes dos Anexos respectivamente indicados, disponíveis na INTERNET, no endereço www.sefaz.pe.gov.br da Secretaria da Fazenda:

a) Intimação para Solucionar Pendências - Anexo 1;

b) Autorização de Sócio para Atendimento pela Secretaria da Fazenda - Anexo 2;

c) Roteiro de Endereço - Anexo 3;

d) Termo de Devolução de Documentos Fiscais e Termo de Inutilização de Documentos Fiscais - Anexo 4;

e) Requerimento de Certidão de Regularidade Fiscal e Negativa ou Narrativa de Débito Tributário e Recibo de Certidão de Regularidade Fiscal e Negativa ou Narrativa de Débito Tributário - Anexo 5;

f) Requerimento para Parcelamento de Débito Fiscal Inscrito em Dívida Ativa (em fase de execução judicial) - Anexo 6;

g) Relação de Processos para Parcelamento - Anexo 7;

h) Carta de Fiança - Anexo 8;

i) Requerimento de Certidão de Recolhimento de Tributos - Anexo 9;

j) Termo de Compromisso de Retorno de Gado - Anexo 10;

II - Os modelos dos documentos previstos no inciso I somente poderão ser alterados mediante portaria do Secretário da Fazenda;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda

GOVERNO DE PERNAMBUCO

SECRETARIA DA FAZENDA

DIRETORIA DE CONTROLE DO TESOURO ESTADUAL

REPASSES EFETUADOS AOS MUNICÍPIOS

ICMS QUOTA PARTE E IPI FUNDO DE EXPORTAÇÃO - ( continua ... )

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