x
x
x
Dec. Est. PA 9/07 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 9 de 25.01.2007

DOE-PA: 29.01.2007

Dispõe sobre as operações com gado bovino destinado a outra unidade da Federação.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações com gado bovino destinado à outra unidade da Federação, a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, será reduzida de tal forma que a carga tributária líquida resulte no percentual de 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento).

§ 1º As operações de que trata o "caput" ficam sujeitas, no momento de sua saída, ao recolhimento antecipado do imposto.

§ 2º Quando o valor da operação for inferior ao preço indicado pela autoridade administrativa em boletim de preços mínimos de mercado, este deverá prevalecer para efeito de determinação da base de cálculo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro a 31 de março de 2007, restabelecendo-se, ao final desse período, o tratamento tributário previsto no art. 19 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de janeiro de 2007.

ANA JÚLIA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?