IN SMF - Campinas - SP 1/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 1 de 27.01.2007

DOM-Campinas: 27.01.2007

Dispõe sobre procedimentos para parcelamento de créditos tributários e não tributários, conforme determina o artigo 14 da Lei Municipal nº 12.838/07.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no desempenho de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no artigo 14 da Lei Municipal nº 12.838/07, RESOLVE expedir a seguinte instrução sobre procedimentos do Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação:

Art. 1º O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 10 (dez) UFIC quando se tratar de pessoa física, e 150 (cento e cinqüenta) UFIC no caso de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à pessoa jurídica.

Art. 2º O cálculo do saldo de parcelamento não cumprido para fins de inscrição em Dívida Ativa incluirá a somatória do valor principal devido, atualizado monetariamente, acrescido de multas, encargos financeiros, juros de mora e demais acréscimos previstos a calculados na forma da legislação aplicável à espécie do crédito.

Art. 3º O acordo firmado, independente do número de parcelas, inicia-se com um pedido a ser apresentado no Serviço de Atendimento do Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação e será efetuado pelo sujeito passivo, no caso de crédito tributário, ou por quem for indicado como devedor no caso de crédito não tributário.

Parágrafo único. O pedido deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

em caso de pessoa física, cópia simples de documento de identidade;

em caso de pessoa jurídica, cópias simples de:

cartão do CNPJ,

contrato social ou equivalente e

documento de identidade do signatário do pedido.

em caso de procurador, além dos documentos acima, juntar também:

1. procuração simples,

cópia simples de documento de identidade de quem outorgou a procuração e

cópia simples de documento de identidade do próprio procurador.

§ 2º. Sujeito passivo é o contribuinte quando tem relação direta com o fato gerador ou o responsável, quando sua relação com o fato gerador for decorrente de lei.

Art. 4º Os encargos financeiros sobre o valor a ser parcelado, conforme previsto no ( continua ... )

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