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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 27.567/07 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 27.567 de 26.01.2007

DOM-Rio de Janeiro: 29.01.2007

(Altera os dispositivos do Decreto nº 14.602/96, que regulamenta o procedimento e o processo administrativo-tributários, e dá outras providências.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

considerando que o Município do Rio de Janeiro deve buscar a integração decisória quando vários Órgãos da Administração são chamados a atuar simultaneamente;

considerando que os avanços técnicos devem estar presentes nas práticas administrativas adotadas pelo Município do Rio de Janeiro;

considerando que o exercício da Administração implica em zelar, sobretudo, pela preservação dos recursos municipais;

considerando que os atos praticados pela Administração gozam da presunção de legalidade;

considerando o regramento legal vigente na República Federativa do Brasil;

DECRETA

Art. 1º Fica alterado os dispositivos do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996 - Regulamento do Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.

Art. 2º Os dispositivos do Decreto nº 14.602/96, abaixo elencados, passam a vigorar com as seguintes redações:

" (...)

Artigo 7º (...)

V - endereço para recebimento de comunicações, intimações e notificações; (NR)

VI - telefone e endereço eletrônico." (AC)

"Art. 22. (...)

III - por via postal ou telegráfica, admitida a comprovação pelo aviso de recebimento pelo destinatário, desde que enviada pelo sistema conhecido por mãos próprias, operado pela Empresa de Correios e Telégrafos; (NR)

IV - por sistema de comunicação fac símile ("fax") ou por intermédio de mensagem enviada por correio eletrônico, mediante confirmação do recebimento da mensagem; ( continua ... )

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