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Port. SAFMDA 1/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SAFMDA nº 1 de 25.01.2007

D.O.U.: 29.01.2007

Obs.: Rep. DOU de 31.01.2007

(Torna público o modelo 9.2 das Declarações de Aptidão ao Pronaf - DAP que tem por finalidade identificar os agricultores familiares como beneficiários potenciais da ação Garantia - Safra, criada pela Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002).


O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto na Portaria MDA nº 72, de 17 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2006, Seção 1, com a finalidade de integrar a ação Garantia-Safra, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, com as demais ações do Programa, e tendo em vista o que consta do Procedimento Administrativo nº 55000.000167/2007-47, resolve:

CAPÍTULO I
DO MODELO E DA EMISSÃO DAS DECLARAÇÕES DE APTIDÃO AO PRONAF

Art. 1º Tornar público o modelo 9.2 das Declarações de Aptidão ao Pronaf - DAP que tem por finalidade identificar os agricultores familiares como beneficiários potenciais da ação Garantia- Safra, criada pela Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002.

Parágrafo único. A DAP, modelo 9.2, tem a seguinte estrutura:

I - Parte I - Principal, contendo dados da identificação do agricultor familiar, do seu estabelecimento, da composição de sua renda, sendo idêntica às DAP denominadas como principal na Portaria nº 98, de 22 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2006, Seção 1, editada pela Secretaria da Agricultura Familiar- SAF;

II - Parte II - Complementar, contendo dados específicos acerca das explorações agrícolas do estabelecimento do agricultor familiar, além de dados essenciais à implementação do Garantia-safra, podendo esta constar de documento anexo à Parte I, quando recebe a denominação de "Dados Complementares à DAP para inscrição anual ao Garantia-Safra"

Art. 2º As DAP, modelo 9.2, somente serão emitidas eletronicamente, devendo ser observado o que dispõe a citada Portaria nº 98, de 22 de novembro de 2006, acerca do ( continua ... )

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