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ADE Conj. CORAT/COARP 9/07 - ADE Conj. - Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - CORAT/COARP nº 9 de 26.01.2007

D.O.U.: 29.01.2007

Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 98, de 19 de dezembro de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2007.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e a COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, alterado pelo Art. 8º da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, resolvem:

Art. 1º Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de janeiro de 2007, anexa ao Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Coarp nº 98, de 19 de dezembro de 2006, as seguintes disposições:

Data de VencimentoTributosCódigo DarfPeríodo de Apuração do Fato Gerador (FG)
24Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

Outros Rendimentos 14 a 20/Janeiro/2007 Juros de empréstimos externos

52993ª Semana de Janeiro
31 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)

Outros Rendimentos 21 a 27/Janeiro/2007 Juros de empréstimos externos

52994ª Semana de Janeiro

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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