IN Sec. Exec. Rec. Est - PE 2/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 2 de 24.01.2007

DOE-PE: 26.01.2007

(Altera o anexo único da Instrução Normativa DAT nº 021, de 21.12.2006, no sentido de incluir o produto especificado).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Decreto nº 28.323, de 02.09.2005, que trata da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes e outros produtos similares, bem como na Instrução Normativa DAT nº 021, de 21.12.2006, RESOLVE:

I - Alterar o Anexo Único da Instrução Normativa DAT nº 021, de 21.12.2006, no sentido de incluir o produto especificado;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.02.2007;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ROBERTO RODRIGUES ARRAES

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 002/2007

"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DAT Nº 021/2006

PRODUTO / MARCA / TIPO Base de Cálculo do ICMS (R$) CERVEJA EM GARRAFA RETORNÁVEL DE 360 A 600 ml Sol Pilsen 1,85 CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 300 A 399 ml Sol Pilsen ( continua ... )

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