Dec. Est. PE 30.188/07 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.188 de 25.01.2007

DOE-PE: 26.01.2007

Cria Comissão de Acompanhamento do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a relevância dos projetos contemplados no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, do Governo Federal, para o desenvolvimento do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO, outrossim, a necessidade de acompanhar e avaliar a implementação do referido Programa, bem como a sua execução,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Estadual, Comissão de Acompanhamento do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, do Governo Federal, com o objetivo de:

I - acompanhar a implantação e a execução dos projetos incluídos no referido Programa, no âmbito do Estado de Pernambuco;

II - avaliar e propor a necessidade de inclusão de novos projetos;

III - avaliar e propor a adoção de ações complementares à execução do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Art. 2º A Comissão de que trata este Decreto será composta pelos seguintes membros:

I - Secretário de Planejamento e Gestão;

II - Secretário da Fazenda;

III - Secretário da Casa Civil;

IV - Secretário de Recursos Hídricos;

V - Secretário de Desenvolvimento Econômico;

VI - Secretário das Cidades;

VII - Secretário de Transportes.

Parágrafo único. A Comissão objeto do presente Decreto será coordenada pelo Secretário de Planejamento e Gestão.

Art. 3º A Comissão ora instituída apresentará relatório, no prazo de 60 (sessenta dias), indicando as ações complementares a serem desenvolvidas pelo Governo do Estado de Pernambuco, necessárias à otimização da implantação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Art. 4º A Comissão de que trata o presente Decreto elaborará, bimestralmente, relatório de acompanhamento do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Art. 5º Fica vedada a percepção de qualquer remuneração em decorrência da participação na Comissão de que trata o presente Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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