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Lei Câm. Munic./Juiz de Fora - MG 10.834/04 - Lei Câmara Municipal - Câm. Munic./Juiz de Fora - MG nº 10.834 de 26.11.2004

DOM-Juiz de Fora: 27.11.2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano, incidente sobre os imóveis atingidos pelas chuvas ocorridas no município de juiz de fora, durante o exercício de 2004.


O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 7º, do art. 73, da Lei Orgânica do Município e no § 7º, do art. 189, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O Poder Executivo fica devidamente autorizado a conceder remissão dos créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, do exercício do ano de 2004, incidente sobre os imóveis atingidos pelas chuvas ocorridas no Município de Juiz de Fora em 2004.

Parágrafo único. A decisão da autoridade administrativa que conceder a remissão prevista no caput implicará em dever de restituição das importâncias recolhidas ou a recolher, a título de Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao ano de 2004.

Art. 2º Para efeito de comprovação da ocorrência dos danos, os mesmos deverão ter sido ou ainda serem constatados in loco pelo Departamento Municipal de Defesa Civil, que emitirá o respectivo laudo, o qual servirá como prova da efetiva ocorrência dos danos causados pelas chuvas no imóvel e constituir-se-á o único documento hábil para fundamentar a remissão aqui tratada.

Parágrafo único. Na concessão da remissão, levar-se-ão em conta os prejuízos do contribuinte advindos da destruição de alimentos, móveis, eletrodomésticos ou instalações elétricas, pelas chuvas.

Art. 3º O pedido de remissão e o respectivo laudo de danos deverão ser encaminhados à D.R.C.I. (Diretoria de Receita e Controle Interno), que os adotará como fundamento para o despacho concessivo da remissão requerida.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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