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Dec. Est. MT 21/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 21 de 25.01.2007

DOE-MT: 25.01.2007

Introduz alterações no Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Decreto revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.478 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Regulamento do ICMS em virtude da edição dos Convênios ICMS 120/06, 121/06, 147/06, 148/06 e 150/06,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - acrescentados os incisos IV e V ao caput do artigo 77:

"Artigo 77 ...

...

IV - à base de cloridrato de erlotinibe, 3004.90.99; (Convênio ICMS 120/06 - efeitos a partir de 08.12.06)

V - à base de malato de sunitinibe, 3004.90.69. (Convênio ICMS 147/06 - efeitos a partir de 08.01.07)".

II - acrescentado o item 6 à alínea c do inciso I do caput do artigo 78:

"Artigo 78 ...

I - ...

...

c) ...

6) Sulfato de Atazanavir, 3004.90.68. (Convênio ICMS 121/06 - efeitos a partir de ( continua ... )

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