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Dec. Est. MG 44.441/07 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.441 de 25.01.2007

DOE-MG: 26.01.2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 122, de 12 de dezembro de 2006, na Lei nº 16.513, de 21 de dezembro de 2006, e no Convênio ICMS 06/2004,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º (...)

§ 4º Na entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, sem similar de fabricação nacional, amparada por isenção serão observados os respectivos itens constantes da Parte 1 do Anexo I deste Regulamento e o disposto em resolução do Secretário de Estado de Fazenda.

Artigo 42. (...)

I - (...)

b.28 - mercadorias adquiridas em operações promovidas por estabelecimento que opere no âmbito do comércio eletrônico ou do telemarketing, signatário de protocolo firmado com o Estado, observado o disposto no art. 66, § 9º deste Regulamento, até 31 de dezembro de 2007;

(...)

b.30 - embalagem destinada a estabelecimento de contribuinte do ICMS, inclusive saco plástico para acondicionamento de lixo, em operações promovidas por estabelecimento ( continua ... )

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