Port. Dir. Benefícios INSS 5/07 - Port. - Portaria DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 5 de 25.01.2007

D.O.U.: 26.01.2007

(Fixa tempo médio entre a Data da Entrada do Requerimento - DER e a Data da Realização do Exame - DRE dos benefícios de auxílio-doença e amparo assistencial ao portador de deficiência).

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 9 de 14.03.2007.

A DIRETORA DE BENEFÍCIOS-SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso da competência que lhe confere os incisos II e V do art. 13 do Anexo da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto nº 5.870, de 8 de agosto de 2006, Considerando o disposto no art. 6º da Instrução Normativa nº 4 INSSPRES, de 13 de abril 2006; Considerando as Unidades de Avaliação estabelecidas pela Portaria nº 1.576 INSSPRES, de 30 de junho de 2006, resolve:

Art. 1º Fixar o tempo médio(Anexo I) apurado entre a Data da Entrada do Requerimento - DER e a Data da Realização do Exame - DRE inicial dos benefícios auxílio-doença e amparo assistencial ao portador de deficiência, no período de outubro a dezembro de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA ADAIL FERREIRA DE MESQUITA

ANEXO I

CÓDIGO UNIDADE DE AVALIAÇÃO TEMPO MÉDIO (dias) 02.001 Maceió 05 03.001 Manaus( continua ... )

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