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Protoc. ICMS CONFAZ 3/07 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 19.01.2007

D.O.U.: 26.01.2007

Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Minas Gerais para industrialização, por encomenda, no Estado de Goiás com suspensão do ICMS.


Os Estados de Minas Gerais e Goiás, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em estabelecer que a suspensão do ICMS prevista no Convênio AE 15/74, de 11 de dezembro de 1974, reconfirmado pelo Convênio 34/90, de 13 de setembro de 1990, será aplicada à saída de soja em grão promovida pelos estabelecimentos mineiros da BUNGE ALIMENTOS S.A, especificados no Anexo Único, para fins de industrialização em estabelecimento da própria empresa, situado no Município de Luziânia, no Estado de Goiás, inscrito no CNPJ 84.046.101/0057-48 e Inscrição Estadual nº 10.180.822-4, destinados à produção de óleo bruto de soja os quais doravante passam a ser denominados, respectivamente, ENCOMENDANTE e INDUSTRIALIZADOR.

§ 1º A suspensão prevista nesta cláusula:

I - abrange a remessa de até 200.000 (duzentas mil) toneladas por ano de soja em grão para industrialização no Estado de Goiás;

II - fica condicionada ao retorno para o ENCOMENDANTE, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva saída, prorrogável, a critério do Fisco, por igual prazo:

a) real ou simbólico do óleo de soja resultante do processo industrial;

 
A redação desta alínea foi dada pelo Protocolo ICMS nº 96 de 09.07.2010, com efeitos a partir de 01.08.2010.

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Redação Anterior: "a) real do óleo de soja resultante do processo industrial;"

b) real ou simbólico dos ( continua ... )

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