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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 18.551/00 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 18.551 de 27.04.2000

DOM-Rio de Janeiro: 28.04.2000

Altera a redação do artigo 9º do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 04/000.373/2000,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 9º do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995, fica acrescido de § 4º:

"Art. 9º (...)

(...)

§ 4º. Prevendo a lei um desconto no valor do imposto em função da características do imóvel - residencial, não-residencial ou não-edificado -, o desconto e o respectivo limite, se houver, referentes ao imóvel com área excedente serão obtidos pela média ponderada em relação a essa área excedente e à área total de edificação, da seguinte forma:

I - o desconto do imóvel com área excedente será obtido conforme a expressão abaixo:

de = dp x Ap + dt x Ae

Ap + Ae

onde:

de = desconto aplicável sobre o imóvel ;

dp = desconto predial (residencial ou não-residêncial);

Ap = área total de edificação, conforme definida no art. 64 da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984;

Ae = área excedente territorial, conforme definida no § 2º do art. 59 da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984; ( continua ... )

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