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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 16.577/98 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 16.577 de 06.04.1998

DOM-Rio de Janeiro: 07.04.1998

Altera o Decreto nº 14.327, de 1 de novembro de 1995 que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº 04/000.100/98.

DECRETA :

Art. 1º O Parágrafo Único do Artigo 77 do Decreto nº 14.327 de 1 de novembro de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A Anotação de Responsabilidade Técnica de que trata o caput deste artigo, poderá ser dispensada para os imóveis residenciais com área total construída, por edificação, de até 150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados), situados nas regiões A e B, bem como para aqueles comprovadamente localizados em áreas de favelas."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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