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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 14.542/96 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 14.542 de 22.01.1996

DOM-Rio de Janeiro: 23.01.1996

(Revoga dispositivo do Decreto nº 14.327, de 01 de novembro de 1995, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Iluminação Pública e à Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o parágrafo 3º do art. 85 do Decreto nº 14327, de 1º de novembro de 1995, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Iluminação Pública e à Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 1996 - 432º de Fundação da Cidade

CESAR ( continua ... )

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