x
x
x
Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 14.327/95 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 14.327 de 01.11.1995

DOM-Rio de Janeiro: 06.11.1995

Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Iluminação Pública e à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública .


LIVRO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

TÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia do exercício a que corresponder o lançamento.

Art. 2º Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, entende-se como zona urbana toda área em que existam melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 1º. Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelo órgão municipal competente, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

§ 2º. Para aplicação do inciso V, a determinação da área onde possam existir os melhoramentos será obtida observando-se a distância de 3 (três) quilômetros, através de acesso regular, a partir de qualquer dos limites do imóvel.

Art. 3º As disposições deste decreto aplicam-se aos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?