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Dec. Est. PI 12.484/07 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.484 de 19.01.2007

DOE-PI: 23.01.2007

Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9732, de 13 de junho de 1997, 9.227, de 30 de setembro de 1994, 10.200, de 23 de novembro de 1999, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 9.417, de 20 de outubro de 1995, 12.180, de 24 de abril de 2006, 11.688, de 07 de abril de 2005, 9.842, de 30 de dezembro de 1997, 11.399, de 07 de junho de 2004, de 11.339, de 19 de março de 2004, 11.127, de 11 de setembro de 2003, 11.442, de 21 de julho de 2004 e 10.202, de 25 de novembro de 1999.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 30/06, 32/06, 37/06, 41/06, 52/06, 55/06 e 56/06, Ajuste SINIEF 04/06, Protocolos ICMS nºs 11/06, 12/06, 16/06, 19/06, 24/06 e 26/06, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, com as seguintes redações:

I - os incisos CXXXVIII e CXXXIX ao ( continua ... )

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