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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.073/84 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.073 de 08.02.1984

DOE-RJ: 09.02.1984

Disciplina a tramitação de processos administrativos tributários de natureza contenciosa, no caso que menciona.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e em especial, a conferida pelo artigo 171, do Decreto nº 2.473, de 06.03.79 (Regulamento do Processo Administrativo Tributário), e

CONSIDERANDO o teor das conclusões do Parecer nº 12/83 - JMM, da Assessoria Jurídica, e do Parecer nº 07/83 - JSE, aprovado pelo Exmoº Sr. Procurador-Geral do Estado, no processo E-04/611.300/81,

RESOLVE:

Art. 1º Os processos administrativos tributários de natureza contenciosa terão seu trâmite sustado em qualquer fase, sempre que as unidades administrativas da Secretaria de Estado de Fazenda tomarem conhecimento de que o contribuinte optou pela via judicial para dirimir a controvérsia decorrente de lançamento de ofício.

Art. 2º Verificada a hipótese prevista no artigo anterior, os titulares das repartições fazendárias, inclusive os dos órgãos julgadores de primeira e segunda instância administrativa, encaminharão imediatamente o respectivo processo à Assessoria Jurídica, a qual incumbirá;

I - examinar os aspectos jurídicos da opção pela via judicial, ouvida, se necessário, a Procuradoria Geral do Estado; e

II - oferecer ao Secretário de Estado de Fazenda parecer conclusivo sobre a matéria, propondo a adoção de medidas de ordem administrativa pertinente.

Art. 3º Submetido o processo à deliberação final do Secretário de Estado de Fazenda, e declarada a perda de objeto da impugnação ou do recurso interposto, o lançamento tornar-se-á definitivo, retornando os autos à repartição fazendária de jurisdição do contribuinte, para prosseguimento da cobrança do crédito tributário, com a extração de nota de débito, inscrição da dívida e demais atos previstos na legislação vigente.

Art. 4º Compete à Assessoria Jurídica, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, em articulação com a Procuradoria Geral do Estado, instituir sistema de controle destinado a identificar os contribuintes que tenham optado pela via judicial, na forma do artigo 1º desta Resolução, oferecendo parecer prévio a ser submetido ao Exmo. Sr. Secretário.

Art. 5º A Divisão de Auditoria Tributária, das Inspetorias Regionais de Fazenda, centralizará o fluxo de informações, para os fins do disposto nesta Resolução.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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