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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.505/88 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.505 de 27.04.1988

DOE-RJ: 05.05.1988

Delega competência ao Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda para a hipótese que menciona.


 
Esta resolução foi revogada pelo Artigo 1º da Resolução nº 7 de 18.01.2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e em especial, a conferida pelo artigo 171, do Decreto nº 2.473, de 06.03.79,

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada competência ao Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda, para os efeitos previstos no art. 3º da Resolução nº 1.073, de 08 de fevereiro de 1984.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 1988

JORGE HILÁRIO GOUVEA VIEIRA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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