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Res. PGRJ - RJ 2.265/07 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGRJ - RJ nº 2.265 de 11.01.2007

DOE-RJ: 16.01.2007

Estabelece normas para a expedição de certidões de débitos fiscais no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.


A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 6º do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem assim, nos artigos 205 e seguintes da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional, nos arts. 9º e 11 da Lei 4.320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro e no art. 2º da Lei 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal,

RESOLVE:

Art. 1º A Certidão de Débitos Fiscais, que atesta a existência de débitos, tributários ou não, inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, a ser expedida pela Procuradoria da Dívida Ativa - PG-5, ou pelas Procuradorias Regionais subordinadas administrativamente à Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, será obrigatoriamente subscrita pelos Procuradores do Estado ocupantes dos cargos especificados na presente resolução sob pena de invalidade e responsabilidade funcional, e será expedida em até 5 (cinco) dias úteis, nos termos da lei.

§ 1º Na hipótese de a pessoa física ou jurídica requerente ter domicílio na Cidade do Rio de Janeiro o pedido deverá ser formalizado perante a Procuradoria da Dívida Ativa e a Certidão será subscrita pelo Procurador Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa, ou seu substituto legal.

§ 2º Na hipótese de a pessoa física ou jurídica requerente ter domicílio em outro município do Estado vinculado a atuação de Procuradoria Regional o pedido deverá ser formalizado perante a respectiva Procuradoria Regional e a Certidão será subscrita pelo Procurador Chefe da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, ou pelo Procurador Chefe da Procuradoria Regional ou seu substituto legal.

§ 3º A contagem do prazo a que se refere o caput deste artigo inicia-se no 1º dia útil subseqüente ao protocolo do pedido na repartição competente, e será calculado em conformidade com o disposto no ( continua ... )

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