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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 7/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 7 de 18.01.2007

DOE-RJ: 22.01.2007

(Revoga Resolução nº 1.505, de 27 de abril de 1988, que delega competência ao Assessor Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda para a hipótese que menciona).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 171, do Decreto nº 2.473/79,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Resolução SEF nº 1.505, de 27 de abril de 1988.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2007

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de ( continua ... )

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