Decreto do Estado do Rio de Janeiro n� 40.562 de 23.01.2007 (Disp�e sobre a dila��o de prazo de pagamento do ICMS dos estabelecimentos localizados nos munic�pios

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Dec. Est. RJ 40.562/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro n� 40.562 de 23.01.2007

DOE-RJ: 24.01.2007
Disp�e sobre a dila��o de prazo de pagamento do ICMS dos estabelecimentos localizados nos munic�pios atingidos pelas enchentes e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribui��es legais, tendo em vista o estado de dificuldades e perdas impostas ao com�rcio varejista dessas localidades,
DECRETA:
Art. 1� Fica prorrogada por 3 (tr�s) meses a data de vencimento para pagamento do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS dos estabelecimentos localizados nos logradouros inclu�dos nas �reas afetadas dos munic�pios que tiveram a situa��o de emerg�ncia homologada por decreto do Poder Executivo Estadual, relacionados no Anexo I.
� 1� A prorroga��o mencionada neste artigo refere-se apenas aos estabelecimentos cuja atividade principal cadastrada corresponda a um dos c�digos da Classifica��o Nacional de Atividades Econ�micas - Fiscal (CNAE - Fiscal) relacionados no Anexo II deste decreto e a valores a serem recolhidos sob o c�digo de receita 020-5 - ICMS GUIA DE RECOLHIMENTO ME/EPP e o declarado como opera��o pr�pria na GIA-ICMS.
� 2� A prorroga��o de prazo para pagamento do ICMS a que se refere o caput deste artigo diz respeito �s compet�ncias dos meses de janeiro, fevereiro e mar�o de 2007.
Art. 2� O pagamento do imposto postergado ser� feito em 6 (seis) parcelas mensais iguais e consecutivas, conforme calend�rio constante do Anexo III.
Par�grafo �nico. A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ disponibilizar� as guias de pagamento no PORTAL DE PAGAMENTOS a partir de 10/05/2007.
Art. 3� Fica autorizada a prorroga��o de apresenta��o de informa��es relativas a equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF � SEFAZ, a realizar-se entre 1� de fevereiro de 2007 e 31 de mar�o de 2007, sem o recolhimento de Taxa de Servi�os Estaduais - TSE.
Par�grafo �nico. As informa��es devem ser apresentadas em formul�rio eletr�nico dispon�vel no site da Secretaria de Estado ( continua ... )

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