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Lei Est. GO 15.945/06 - Lei do Estado de Goiás nº 15.945 de 29.12.2006

DOE-GO: 17.01.2007

Altera as Leis nºs 14.469/03, que instituiu o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS - e 14.750/04, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

Parágrafo único. Os recursos do PROTEGE GOIÁS:

I - são de exclusiva aplicação em programas sociais de combate e erradicação da pobreza, integrantes da Rede de Proteção Social do Estado de Goiás, diretamente ou por meio de transferência a fundo especial que tenha atribuição de execução de algum dos programas definidos nesta Lei, sendo vedada sua utilização para pagamento de despesas com pessoal ou com atividade meio do órgão público incumbido de operacionalizar o investimento social;

II - poderão custear suas próprias despesas, exclusivamente no que se refere à divulgação do Fundo e à captação de recursos, até o limite das receitas previstas no inciso VII do art. 7º desta Lei.(NR)

Artigo 2º (...)

(...)

§ 1º A inclusão de novo programa, conforme previsto no inciso VI deste artigo, deve ser proposta pelo Conselho Diretor do Fundo PROTEGE GOIÁS, após a manifestação da Secretaria Executiva de que os recursos do Fundo são suficientes para supri-lo.

§ 2º Mesmo sendo insuficientes os recursos do PROTEGE, novo programa pode ser proposto, desde que a Superintendência do Tesouro Estadual declare que os custos correspondentes serão complementados ou assumidos pelo ( continua ... )

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