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IN DRP - RS 10/07 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 10 de 22.01.2007

DOE-RS: 25.01.2007

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado como artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Título I, com fundamento nos Prots. ICMS 19/96 (DOU 20/09/96), 26/96 (DOU 20/12/96), 11/97 (DOU 27/03/97) e 42/02 (DOU 25/09/02), o Capitulo XXIII passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XXIII

DA EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE CAMINHÃO, COM TRÂNSITO PELA INDÚSTRIA DE CARROCERIA

1.0 - REGIME ESPECIAL

1.1 -Com fundamento no Prot. ICMS 19/96, fica instituído, nos termos deste Capítulo, regime especial para a exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carroceria.

1.1.1 -O disposto neste Capítulo somente se aplica quando as indústrias de carroceria e de chassi estiverem localizadas nos Estados de Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo.

1.2-Na exportação de chassi de caminhão, fica o respectivo estabelecimento fabricante autorizado a remetê-lo, em transito, por conta e ordem do importador, diretamente para a indústria de carroceria localizada no território de um dos Estados mencionados no subitem 1.1.1, para fins de montagem e acoplamento, desde ( continua ... )

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