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Dec. Mun. Manaus/AM 8.811/07 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.811 de 23.01.2007

DOM-Manaus: 25.01.2007

Extingue o Conselho Fiscal do Instituto Municipal de Planejamento Urbano e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS e

CONSIDERANDO a criação do Conselho Fiscal no âmbito do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (IMPLURB), através do Decreto publicado no Diário Oficial do Município nº 1189;

CONSIDERANDO a necessidade de extinção do referido conselho para evitar ações dúplices, visto que os objetivos do referido conselho são similares àqueles atribuídos a Auditoria Geral do Município, que já exerce o controle fiscal no âmbito do Município de Manaus;

CONSIDERANDO o despacho da lavra da Procuradoria Geral do Município, manifestando-se no sentido da falta de legitimidade do referido conselho;

CONSIDERANDO, por fim o teor do despacho da Assessoria Jurídica/IMPLURB, acatando o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município.

DECRETA :

Art. 1º Fica extinta a Comissão Fiscal instituída no âmbito do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (IMPLURB), visto a sua similaridade com as atribuições da Auditoria Geral do Município.

Parágrafo Único. Extensivamente ao disposto no caput deste artigo, ficam os membros da Comissão de que trata este Decreto, tacitamente dispensados, desobrigando o Município de Manaus de qualquer ônus rescisório.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação gerando efeitos a partir de 01/04/2006 .

Manaus, 23 de janeiro de 2007.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Prefeito de ( continua ... )

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