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Instr. CGT/Porto Alegre-RS 1/07 - Instr. - Instrução GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS nº 1 de 24.01.2007

DOM-Porto Alegre: 25.01.2007

Dispõe sobre os procedimentos relativos à impugnação de lançamentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 8º da IN nº 4, de 29.10.2008 .

O GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o elevado número de impugnações de lançamento do IPTU e TCL tramitando nesta Célula, e

Considerando a necessidade de normatizar e racionalizar o recebimento e a resposta de impugnações de lançamento do IPTU e TCL,

DETERMINA :

1. Ficam dispensados de impugnar os lançamentos de IPTU e TCL do exercício de 2007 os contribuintes que apresentaram impugnação tempestiva do lançamento de outro exercício, para o mesmo imóvel e referente à mesma matéria, estando esta pendente de resposta.

2. O disposto no item anterior não se aplicará aos lançamentos cujo crédito tributário está submetido à cobrança judicial ou, por qualquer outra forma, à apreciação do Poder Judiciário.

3. Os processos de impugnação tempestiva de lançamentos do IPTU e TCL deverão ser atendidos de forma prioritária e dentro do mesmo exercício em que foram protocolizados.

4. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação .

Porto Alegre, 24 de janeiro de 2007.

FLÁVIO CARDOZO DE ABREU,

Gestor da Célula de Gestão ( continua ... )

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