Dec. Mun. Manaus/AM 8.805/07 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.805 de 19.01.2007

DOM-Manaus: 23.01.2007

Obs.: Ret. DOM de 05.02.2007

Regulamenta a Lei nº 1.089, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e responsabilidade solidária para retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

O PREFEITO DE MANAUS no exercício da competência que lhe confere o inciso I, artigo 128, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, da Lei nº 1.089, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 1.089, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos regimes de substituição tributária e responsabilidade solidária.

CAPÍTULO II
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º Entende-se como contribuinte substituto as seguintes pessoas jurídicas, localizadas em Manaus, que ficam responsáveis pela retenção e recolhimento do ISSQN incidente sobre os serviços tomados de empresa ou profissional autônomo, com domicílio fiscal dentro ou fora deste município:

I - Incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras hidráulicas, de construção ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres;

II - Empresas industriais beneficiadas por incentivo fiscal federal, estadual ou municipal;

III - Companhias de aviação;

IV - Estabelecimentos bancários e financeiros autorizados a funcionar pelo Banco Central;

V - Empresas seguradoras e de previdência privada;

VI - Empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos, sendo estas com estrutura operacional definida no artigo ( continua ... )

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