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Lei Est. MS 2.647/03 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 2.647 de 11.07.2003

DOE-MS: 14.07.2003

Altera dispositivos da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 14. (...)

(...)

III - (...)

(...)

c-1) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;

(...)

§ 5º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido deve ser recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador." (NR)

"Artigo 44. (...)

(...)

§ 4º É também contribuinte, nas hipóteses dos incisos VI e VII do art. 5º, a empresa de construção civil que adquira mercadorias em outras unidades da Federação, mediante Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS fornecido pelo Fisco na forma do regulamento, indicando esta condição." (NR)

"Artigo 67. A compensação a que se referem os arts. 65 e 66 deve ser realizada observando-se as restrições previstas no art. 73, relativamente ao crédito ( continua ... )

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