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ON SPS 1/07 - ON - Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1 de 23.01.2007

D.O.U.: 25.01.2007

(Dispõe sobre os Regimes Próprios de Previdência Social, e dá outras providências).


 
Esta Orientação Normativa foi revogada pelo artigo 89 da Orientação Normativa nº 2 de 31.03.2009.

O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º, I, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o art. 7º, II, X, XVI, e XVII da Estrutura Regimental do Ministério da Previdência Social, aprovada pelo Decreto nº 5.755, de 13 de abril de 2006, resolve:

Art. 1º Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos Magistrados, Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações observarão ao disposto nesta Orientação Normativa.

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os efeitos desta Orientação Normativa, considera-se:

I - ente federativo: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS: o sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal;

III - RPPS em extinção: o RPPS do ente federativo que não mais assegura a todos os servidores titulares de cargo efetivo os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mas ainda mantêm a responsabilidade pela concessão e manutenção de benefícios previdenciários, observado o disposto no art. 4º;

IV - RPPS extinto: o RPPS do ente federativo que teve cessada a responsabilidade pela concessão e manutenção de benefícios previdenciários;

V ( continua ... )

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