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Circ. SUSEP 336/07 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 336 de 22.01.2007

D.O.U.: 25.01.2007

Dispõe sobre a operacionalização das apólices de seguro de responsabilidade civil à base de reclamações ("claims made basis").


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 36, alínea c, do Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o disposto no artigo 34, inciso III, do Decreto Nº 60.459, de 13 de março de 1967, e tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº 15414.000738/2006-86, resolve:

Artigo 1º Aprovar as disposições em anexo, que integram esta Circular, relativas às apólices à base de reclamações ("claims made basis") vinculadas a seguros de responsabilidade civil.

Artigo 2º As sociedades seguradoras deverão submeter à SUSEP, para fins de análise e arquivamento, as condições contratuais, e as respectivas notas técnicas atuariais, dos planos de seguros de responsabilidade civil que utilizarem apólices à base de reclamações. Parágrafo único. Os planos de seguros submetidos deverão contemplar, além das disposições mencionadas no artigo 1º, os critérios mínimos estabelecidos em regulamentação específica.

Artigo 3º As sociedades seguradoras não poderão comercializar novos contratos do seguro de responsabilidade civil à base de reclamações ("claims made basis"), em desacordo com as disposições desta Circular, decorridos 180 (cento e oitenta) dias após a data de publicação da mesma.

§ 1º Os planos atualmente comercializados deverão ser adaptados a esta Circular até a data prevista no caput deste artigo.

§ 2º Os planos submetidos à análise da SUSEP, após a publicação desta Circular, deverão estar adaptados às suas disposições.

§ 3º Os contratos em vigor devem ser adaptados a esta Circular, na data das respectivas renovações, quando o fim de sua vigência for posterior à data prevista no caput deste artigo.

Artigo 4º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, e, na mesma data, revoga-se a Circular SUSEP Nº 252, de 26 de abril de ( continua ... )

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