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ADE SRF 4/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 4 de 24.01.2007

D.O.U.: 25.01.2007

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.


O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal das versões de marca de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.041.933/0001-88, é o constante da seguinte tabela:

TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO

CLASSE FISCALMARCA COMERCIALVERSÃOVIGÊNCIA
III-RA. SLIMS KSFTB11/12/2006
III-RA.SLIMS MNT KSFTB11/12/2006

Art. 2º O enquadramento a que se refere o art. 1º foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.

PAULO RICARDO DE SOUZA ( continua ... )

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