x
x
x
LC Mun. Maringá/PR 638/06 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 638 de 28.12.2006

DOM-Maringá: 31.12.2006

Altera a redação da Lei Complementar nº 627/2006, que dispõe sobre valores e alíquotas de tributos e sobre as condições para os respectivos pagamentos no exercício de 2007.


CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovoue eu, PREFEITO MUNIICPAL, sanciono a seguinte Lei ;

Art. 1º O inciso IV do artigo 16 da Lei Complementar nº 627/2006 passa a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 16. (...)

IV - R$ 15,00 (quinze reais), no caso da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos"; (NR)

Art. 2º O item 03 da Tabela de Valores para Cobrança da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos - Exercício de 2007, constante do Anexo VII da Lei Complementar nº 627/2006, passa a vigar com o seguinte teor:

"ANEXO VII
TABELA DE VALORES PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÂO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÙBLICOS EXERCÌCIO DE 2007

ITEMATIVIDADEDIA MÊS E ANOR$
03Mesas em Calçadasa) imóveis localizados nas regiões constantes na relação número 1 do Anexo I desta Lei:

b) imóveis localizados nas regiões constantes na relação número do Anexo I desta Lei:

c) imóveis localizados nas regiões constantes na relação número 3 do Anexo I desta Lei:

45,00

30,00

15,00"

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?