Lei Complementar do Munic�pio de Maring� n� 638 de 28.12.2006 (Altera a reda��o da Lei Complementar n� 627/2006, que disp�e sobre valores e al�quotas de tributos e

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LC Mun. Maring�/PR 638/06 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Maring� n� 638 de 28.12.2006

DOM-Maring�: 31.12.2006
Altera a reda��o da Lei Complementar n� 627/2006, que disp�e sobre valores e al�quotas de tributos e sobre as condi��es para os respectivos pagamentos no exerc�cio de 2007.

C�MARA MUNICIPAL DE MARING�, ESTADO DO PARAN�, aprovoue eu, PREFEITO MUNIICPAL, sanciono a seguinte Lei ;
Art. 1� O inciso IV do artigo 16 da Lei Complementar n� 627/2006 passa a vigorar com a reda��o seguinte:
"Art. 16. (...)
IV - R$ 15,00 (quinze reais), no caso da Taxa de Licen�a para Ocupa��o do Solo nas Vias e Logradouros P�blicos"; (NR)
Art. 2� O item 03 da Tabela de Valores para Cobran�a da Taxa de Licen�a para Ocupa��o do Solo nas Vias e Logradouros P�blicos - Exerc�cio de 2007, constante do Anexo VII da Lei Complementar n� 627/2006, passa a vigar com o seguinte teor:
"ANEXO VII
TABELA DE VALORES PARA COBRAN�A DA TAXA DE LICEN�A PARA OCUPA��O DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS P�BLICOS EXERC�CIO DE 2007

ITEM ATIVIDADE DIA M�S E ANO R$
03 Mesas em Cal�adas a) im�veis localizados nas regi�es constantes na rela��o n�mero 1 do Anexo I desta Lei:
b) im�veis localizados nas regi�es constantes na rela��o n�mero do Anexo I desta Lei:
c) im�veis localizados nas regi�es constantes na rela��o n�mero 3 do Anexo I desta Lei:
45,00

30,00

15,00"

Art. 3� Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica��o ( continua ... )

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