x
x
x
LC Mun. Curitiba/PR 50/03 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 50 de 18.12.2003

DOM-Curitiba: 18.12.2003

Altera a redação do art. 4º da Lei Complementar nº 46, de 26 de dezembro de 2002, que Institui no Município de Curitiba a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição da República.


 
Esla LC foi revogada pelo art. 4º da LC nº 63, de 11.12.2007.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 46, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte de redação:

"Art. 4º Ficam isentos do pagamento da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, os consumidores das classes residencial e rural enquadrados no Programa Luz Fraterna, que não ultrapassem o consumo mensal de 100 kWh (cem quilowatts-hora), nos termos da Lei Estadual nº 14.087, de 11 de setembro de 2003." (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2.004 .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 18 de dezembro de 2003.

Cassio Taniguchi

PREFEITO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?