Dec. Mun. Londrina/PR 661/05 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 661 de 23.12.2005

DOM-Londrina: 23.12.2005

Regulamenta a retenção do ISS na Fonte, prevista no art. 128 da Lei nº 7.303/97 e seguintes, e dá outras providências.

Este Decreto foi revogado pelo art. 12 do Decreto nº 781, de 28.12.2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO O PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomador dos serviços de prestadores inscritos ou não no Município de Londrina, sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores, que desenvolvam atividades dentro do território do Município de Londrina:

I - os órgãos da Administração Direta da União, Estado e Município, assim como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público;

II - estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

III - empresas de rádio, televisão e jornal;

IV - incorporadoras, construtoras, loteadoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil;

V - concessionárias de serviços públicos;

VI - seguradoras;

VII - concessionárias autorizadas de veículos;

VIII - estabelecimentos de ensino superior;

IX - instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos;

X - entidades paraestatais instituídas na forma de Serviço Social Autônomo;

XI - empresas de planos de saúde, médica e odontológica;

XII - que realizarem o pagamento do serviço sem a correspondente nota fiscal;

XIII - de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

XIV - pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens abaixo, da lista de serviços do ( continua ... )

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