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AD COSAR 36/98 - AD - Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - COSAR nº 36 de 18.05.1998

D.O.U.: 20.05.1998

Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no Município que especifica.


 
Este Ato Declaratório foi revogado pelo artigo 1º do Ato Declaratório Executivo nº 7, de 18.01.2007.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 74, de 24 de dezembro de 1996, e os termos do Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, e o município de Iguatemi, MS, publicado no Diário Oficial da União no dia 28 de abril de 1998, declara:

1 - As microempresas e empresas de pequeno porte domiciliadas no município de Iguatemi, MS, optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, utilizarão as alíquotas constantes das tabelas abaixo:

TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS

FAIXA DE RECEITA BRUTA R$Contribuintes de IPINão-Contribuintes de IPI
Contribuintes só de ISSContribuintes de ISS e ICMSContribuintes só de ISSContribuintes de ISS e ICMS
( continua ... )

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